Câmara terá semana de sessões e projeto da Acessibilidade será destaque
O projeto de acessibilidade, que será votado nesta semana na Câmara, visa estabelecer critérios para a concessão do Certificado de Acessibilidade aos estabelecimentos do município, garantindo a adequação às normas vigentes. O documento deverá entrar em pauta na sessão de terça-feira (18), que contará também com a presença de entidades interessadas no assunto.
A MINHA RÁDIO É MASSA TAMBÉM NAS REDES SOCIAIS! SIGA:O projeto foi elaborado em conjunto com o Executivo, contando com a participação da promotoria, que acolheu a proposta após a exposição das dificuldades enfrentadas pelo município na fiscalização da acessibilidade. O presidente da Câmara, Closmar Zagonel (MDB), salienta a coragem dos vereadores em discutir e votar esse projeto, que vai ao encontro das necessidades da população. Ele adianta que os vereadores devem apresentar uma emenda ao projeto.
Zagonel explica ainda que para a obtenção do Certificado de Acessibilidade, será necessária a vistoria de um profissional técnico (engenheiro ou arquiteto) contratado pela empresa. Esse profissional emitirá um laudo de acessibilidade, que será protocolado junto ao município. Com base na avaliação, três situações podem ocorrer:
- Certificado de Acessibilidade Regular: concedido a estabelecimentos que atendem integralmente às normas vigentes, permitindo a solicitação do alvará de funcionamento.
- Certificado de Acessibilidade em Regularização: emitido para empresas que ainda não concluíram todas as adequações, mas possuem um cronograma de obras aprovado por um profissional técnico. Esse certificado tem validade definida, conforme o prazo necessário para as adaptações.
- Certificado de Acessibilidade com Restrição: destinado a estabelecimentos onde a adequação plena não é viável devido a limitações estruturais, desde que não envolvam serviços essenciais como saúde e educação. Nesses casos, o alvará de funcionamento pode ser concedido, mas com restrições específicas.
O projeto também estabelece a criação de uma Comissão Interna de Análise de Acessibilidade, composta por engenheiros, arquitetos e fiscais de obras. Essa comissão analisará os documentos apresentados e poderá solicitar ajustes nos laudos técnicos, garantindo maior rigor na concessão dos certificados.
Outro ponto importante é a dispensa da necessidade de novo laudo para obras recentes e estabelecimentos que já passaram por vistoria nos últimos anos. Para esses casos, basta apresentar cópia do alvará de localização e funcionamento ou do habite-se, acompanhada de uma declaração de manutenção das condições de acessibilidade.
O objetivo principal do projeto é destravar a emissão de alvarás, garantir mais segurança jurídica para os empresários e promover a acessibilidade de forma eficiente e justa no município.
Fonte: Câmara de Vereadores