CCJ da Câmara retoma análise de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (10) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
ATENÇÃO! QUER FICAR POR DENTRO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE CONCÓRDIA E REGIÃO EM TEMPO REAL?O tema voltou à pauta após sucessivos adiamentos e tem gerado intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à admissibilidade da proposta.
Pela legislação atual, jovens menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta em discussão pretende permitir que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos. Defensores da medida argumentam que ela ajudaria no combate à criminalidade, enquanto críticos afirmam que a mudança não resolveria os problemas de segurança pública e poderia ferir garantias constitucionais.
Mesmo que a PEC seja aprovada pela CCJ, ela ainda não entrará em vigor. O texto precisará passar por uma comissão especial da Câmara e, posteriormente, ser votado em dois turnos no plenário da Casa, onde necessita do apoio de pelo menos três quintos dos deputados.
Somente após essa etapa a proposta seguirá para análise do Senado Federal.