Governo dá até 95% de desconto em multas a empresas que acertarem dívidas com o Estado

O governo de Santa Catarina está dando um desconto em multas de até 95% às empresas que possuem débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Trata-se do programa "Revigorar dois". A intenção de regularizar a situação econômica das empresas catarinenses. A medida provisória foi tomada durante o final da gestão do atual governo devido à necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acorco com diretor para assuntos jurídicos da Associação Empresarial de Concórdia, Rodrigo Basso, a partir deste instrumento legal, os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2006, que não excedam R$ 10 mil, terão seus montantes reduzidos em 80%, desde que sejam pagos integralmente até o dia 31 de julho de 2006.

Os débitos cujos montantes totais decorram, exclusivamente, de multa ou juros ou de ambos, terão seus valores reduzidos em 80%, no caso de pagamento até o dia 31 de julho do ano vigente.

Os débitos vencidos em até 31 de março de 2006, que ultrapassarem o valor de R$ 10 mil, terão um desconto progressivo nos juros e na multa, começando com o desconto de 95%, no caso de pagamento até o dia 31 de julho de 2006. A Medida Provisória entra em vigor a partir da data de sua publicação.