Justiça decide que CASAN devolva ao Município sistema de abastecimento de água

A Justiça da Comarca de Concórdia já se manifestou em favor da Prefeitura, determinando que o Município tenha acesso à estrutura da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) e inicie, através da empresa GS Inima, os trabalhos para a distribuição de água e tratamento de esgoto. A ação foi protocolada nas últimas horas após a Prefeitura não conseguir acessar a estrutura no final de semana.

A decisão judicial autoriza o Município a ingressar, ocupar e assumir a posse dos bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Isso abrange instalações, equipamentos, veículos, sistemas tecnológicos e quaisquer outros recursos atualmente utilizados pela Casan em Concórdia.

Além disso, a Justiça estabeleceu que a Casan deve fornecer, no prazo de 48 horas, ao Município e à nova concessionária todos os dados técnicos, cadastrais e operacionais necessários para a continuidade dos serviços. Isso inclui registros de consumidores, unidades consumidoras, mapas de rede, senhas de sistemas e documentos técnicos, tudo imprescindível para o início e a continuidade da operação de forma adequada.

Em caso de descumprimento da determinação, a Casan poderá ser penalizada com uma multa de R$ 10 mil por dia.

A ação foi ingressada pela Prefeitura de Concórdia na manhã dessa segunda-feira, dia 27. quando a Casan impediu o Município e também os funcionários da GS Inima de assumir os trabalhos no final de semana. Agora, as partes devem ser notificadas e acredita-se que a partir de amanhã os encaminhamentos sejam tomados para que a Prefeitura acesso toda a estrutura da Casan.