MEIs enfrentam prazos críticos e novas regras tributárias no início de 2026
O ano de 2026 começa com desafios e mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs), que entram em um período decisivo para regularizar pendências tributárias e se adaptar às novas exigências fiscais. A Receita Federal intensificou as fiscalizações eletrônicas, enviando comunicações pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e os empreendedores devem checar possíveis notificações sobre débitos do DAS, falta de entrega da declaração anual ou excesso de faturamento para evitar problemas com o Simples Nacional.
ATENÇÃO! QUER FICAR POR DENTRO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE CONCÓRDIA E REGIÃO EM TEMPO REAL?Os MEIs que receberam Termo de Exclusão têm até o dia 31 de janeiro de 2026 para regularizar suas dívidas e solicitar reenquadramento no Simples Nacional e no SIMEI, sob pena de migração para regimes tributários mais complexos como Lucro Presumido ou Real, o que pode acarretar maiores tributos e necessidade de contador.
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00, os valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também foram atualizados e devem ser pagos em dia para garantir benefícios previdenciários. Além disso, 2026 deve ser utilizado como período de adaptação às novas regras que exigirão, a partir de 2027, a emissão de nota fiscal em todas as operações, e os empreendedores são incentivados a antecipar a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) para evitar multas e inconsistências.