Projeto da Acessibilidade é aprovado, com Emenda para dispensa de alvará às atividades de baixo risco
Na sessão desta terça-feira (18), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 7/2025, que estabelece critérios para a concessão do Certificado de Acessibilidade aos estabelecimentos do município. O objetivo principal do documento é destravar a emissão de alvarás, garantir mais segurança jurídica para os empresários e promover a acessibilidade de forma eficiente e justa no município.
A MINHA RÁDIO É MASSA TAMBÉM NAS REDES SOCIAIS! SIGA:O vereador e presidente da Câmara, Closmar Zagonel (MDB), destacou a importância histórica da aprovação do projeto de acessibilidade em Concórdia: “Este dia ficará marcado na história da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia, pois aprovamos, com muita coragem e participação de todos os vereadores e vereadoras, este importante projeto de acessibilidade”, frisa. “Nosso objetivo é buscar o bom senso, o equilíbrio e o entendimento, respeitando tanto aqueles que precisam de acessibilidade quanto os comerciantes que precisam continuar suas atividades”.
O projeto deve resolver a situação de mais de 2,6 mil edificações de Concórdia. O documento prevê três tipos de certificação para os imóveis: Certificado de Acessibilidade, aquele concedido a imóveis que atendem integralmente às normas de acessibilidade; Certificado de Acessibilidade – “em regularização”, que é destinado a imóveis que estão em processo de adequação, seguindo um cronograma aprovado pelo município.
E a terceira modalidade será o Certificado de Acessibilidade – “com restrição”, aquele aplicado a imóveis nos quais há impraticabilidade técnica para a adaptação integral às normas, conforme previsto na NBR 9050, e atestado por profissional habilitado.
O pedido de certificação deverá ser feito por meio de processo específico, instruído com documentos que comprovem a adequação do imóvel às normas de acessibilidade. Além disso, a fiscalização será realizada pelo município, garantindo que os imóveis mantenham suas condições acessíveis ao longo do tempo.
Emenda garante flexibilização para atividades de baixo riscoDurante a tramitação do projeto, foi aprovada a Emenda Aditiva nº 001/2025, de autoria dos vereadores Fernanda Dilda (PL) e Closmar Zagonel (MDB), e subscrita por todos os demais parlamentares. A emenda adiciona ao texto do projeto uma exceção para as atividades classificadas como baixo risco, conforme definido na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e no Decreto Municipal nº 7.621/2023.
Com essa alteração, ficam dispensadas de qualquer ato público de liberação, incluindo o Certificado de Acessibilidade, as atividades econômicas de baixo risco. Para comprovar essa classificação, o interessado poderá solicitar à Prefeitura uma Certidão Declaratória de Dispensa de Alvará.
“Aprovamos também esta emenda construída pelos 13 vereadores e vereadoras, incluindo a Lei de Liberdade Econômica de 2019. Essa lei dispensa todas as atividades de baixo risco da necessidade de alvará, e, com a aprovação da emenda, mais de 1.400 estabelecimentos comerciais já estão isentos desse requisito, podendo operar sem precisar solicitar alvará à Prefeitura”, salienta Zagonel.
O presidente do Legislativo salienta ainda: “Para os demais casos, será criada uma comissão composta por funcionários públicos com fé pública, que realizará vistorias globais, aplicando uma fiscalização justa, com critérios mais equilibrados. Hoje, não é aceitável que, por uma diferença de cinco ou dez centímetros em uma rampa ou em um banheiro, uma obra inteira seja condenada e precise ser refeita. Agora, a própria comissão terá respaldo legal para adotar essa tolerância, solucionando muitos problemas que, até então, dificultavam a liberação de alvarás”.
A medida busca equilibrar a exigência de acessibilidade com a desburocratização de pequenos negócios, garantindo que empreendedores que exercem atividades de baixo impacto não sejam prejudicados por exigências excessivas.
Próximos PassosO projeto agora segue para a segunda votação na Câmara Municipal, que deve ocorrer nesta quarta-feira (19). Caso seja aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito e posterior regulamentação. A proposta representa um avanço significativo para a acessibilidade no município, ao mesmo tempo em que leva em consideração a liberdade econômica e a realidade dos pequenos empreendedores.
“Este é um grande projeto elaborado pela Prefeitura de Concórdia, em conjunto com a Câmara de Vereadores, e aprovado por unanimidade. Tenho certeza absoluta de que será sancionado e de que a questão da acessibilidade será definitivamente resolvida no município. Assim como, no passado, resolvemos o problema dos queimados nos riachos, hoje damos mais um passo importante para garantir os direitos e as necessidades da população de Concórdia. Como presidente da Câmara, fico extremamente feliz e grato pelo empenho e trabalho de todos os vereadores e vereadoras na aprovação deste projeto tão essencial”, frisa Zagonel.
Fonte: Assessoria de Comunicação