Advogado comemora decisão do MP que pede nova licitação

O promotor público, Giovani Andrei Franzoni Gill, encaminhou ontem parecer pedindo a anulação do processo licitatório que contratou a empresa Décio Pacheco Ltda do Paraná, para construção da Barragem de Contenção de Cheias em Concórdia. O Mandado de Segurança foi ingressado também contra o prefeito João Girardi que teria autorizada a obra antes do depósito da caução exigida contratualmente.

Segundo o parecer do Ministério Público, está evidente o descumprimento de cláusulas contratuais, em especial a prestação de garantia para a execução da obra. Segundo Gill, a Administração Pública tem o dever jurídico de respeitar as leis e o edital. Além disso, assegurar a isonomia entre os interessados no certame.

A Promotoria Pública reconhece que "a anulação de todo o processo licitatório é uma circunstância incômoda, prejudicial à comunidade, mas decorrente da própria conduta praticada pela administração pública, que deverá arcar com tal ônus, como garantia da proteção constitucional aos direitos fundamentais".

Concluída a análise do Mandado de Segurança impetrado pela empresa Dallagnol, caberá ao Poder Judiciário dar a decisão final da matéria em discussão. O juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca terá prazo de 30 dias para se manifestar sobre a questão.

Posição do Dallagnol Engenharia

O advogado da empresa, Fabiano Adamy, afirma que o Ministério Público está respeitando a legislação. Ele explica ainda que apesar da necessidade de realizar a obra a Administração Municipal precisa respeitar todo o rito legal em uma concorrência pública. O advogado comemora o resultado e espera que uma nova licitação seja feita para contratação da empresa que irá realizar a obra de Construção da Barragem de Contenção de Cheias, acima do Parque de Exposições.