Fecomércio SC pede urgência na portaria para trabalho em feriados

O presidente do Fecomércio SC, Helio Dagnoni, em encontro, na sexta-feira (23), com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, solicitou urgência nas tratativas da Portaria 3665/2023 que trata da permissão para trabalho em feriados.

O encontro se deu durante a primeira reunião itinerante do Conselho Fiscal do Sesc Nacional, ocorrido na sede da Fecomércio, em Florianópolis.

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O ministro reforçou o argumento de que uma portaria não pode se sobrepor a uma lei, o que ocorreu com a portaria criada no governo anterior. ?Ela sobrepôs e liberou o funcionamento normal para todas as atividades no feriado. Não pode isso, é ilegal. É, flagrantemente, inconstitucional?, disse.

?O que nós estamos buscando é restabelecer a lei para que uma portaria não agrida uma lei?, afirmou.

Fonte: ND+ / Paulo Rolemberg