Honorários de advogados devem obedecer a lei e não a opinião do juiz, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta sexta-feira (24), o acórdão da decisão em que determinou que os juízes usem os percentuais que constam do Código de Processo Civil para calcular os honorários de sucumbência ? aqueles que são pagos pela parte vencida aos advogados da parte vencedora. De acordo com o Código, esse percentual varia de 10% a 20%.

A decisão impacta 60 mil advogados em Santa Catarina.

SIGA A ALIANÇA FM NAS REDES SOCIAIS:

• CLIQUE AQUI PARA SEGUIR NO INSTAGRAM
• FAÇA PARTE DA COMUNIDADE DE NOTÍCIAS NO WHATASAPP
• CURTA A PÁGINA DA RÁDIO NO FACEBOOK

? A OAB foi à Justiça contra a ilegalidade que era a definição subjetiva do valor dos honorários por parte de alguns juízes, sem seguir o que está na lei ? diz o catarinense Rafael Horn, vice-presidente nacional da OAB, autora da ação.

Antaq autoriza JBS a assumir operação do Porto de Itajaí

? Em 2022, obtivemos uma vitória no Superior Tribunal de Justiça para assegurar a remuneração correta dos serviços. Agora, com uma decisão do STF no mesmo sentido, o advogado tem mais segurança para exigir a remuneração justa por seu trabalho ? completa Horn.

No julgamento, o STF deu razão à OAB em seu pedido para que o Tribunal mantivesse o que foi decidido pelo STJ em relação aos advogados privados, e tratasse apenas das demandas em que a Fazenda Pública é parte no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.255, que ainda está pendente de análise pelos ministros.

Fonte: NSC