Justiça despacha mandado e determina que projeto seja discutido na próxima sessão em Concórdia

A 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia despachou um mandado de segurança contra o presidente da Câmara de Vereadores do Município, Fábio Ferri, para que seja colocado em discussão e votação, em plenário, o requerimento para inclusão em pauta do projeto de lei nº 77/2024, que trata sobre suplementação orçamentária.

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O pedido à justiça foi do vereador Fabiano Caitano, após Ferri, na condição de presidente do Legislativo, rejeitar a inclusão do projeto de lei na ordem do dia, ferindo o Regimento Interno da Câmara. 

O texto foi rejeitado pelo presidente, sob a justificativa de que estariam pendentes pareceres relativos ao PL 77/2024. Mas, segundo o Regimento Interno da Câmara, cabe ao plenário discutir a necessidade dos pareceres e então rejeitar a inclusão em pauta, mas não a Presidência da Casa, levando o líder do governo a solicitar ao judiciário as providências legais. O despacho determina que o requerimento seja submetido à discussão e votação na próxima sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia. O parecer do Judiciário impõe urgência, já que o perigo de demora encontra-se no fato da possibilidade do requerimento não ser apreciado dentro da legislatura 2021/2024.

Fonte: Assessoria de comunicação