Projeto que autoriza autuação para flagrados com drogas em locais públicos de Concórdia é aprovado

O Projeto de Lei do Legislativo nº 9, de 22 de Janeiro de 2024, de autoria dos vereadores Fábio Ferri (PL), Anderson Guzzatto (PL) João Reitel (PL) e Closmar Zagonel (MDB), autoriza o Poder Executivo Municipal dispor sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município de Concórdia/SC às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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Assim, qualquer pessoa que for flagrada em áreas públicas de Concórdia/SC, por utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser multada.

O Executivo Municipal poderá ainda instituir programa de combate e prevenção ao uso de drogas e poderá firmar convênio com a Polícia Militar, Polícia Civil e demais Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, incluindo, a celebração de convênio com o Instituto Geral de Perícias ? IGP/SC, com vistas a realização de perícia nas drogas apreendidas, cujo laudo definitivo será objeto de julgamento das defesas e recursos apresentados na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Assessoria Câmara