Vereador preso em Joinville perde no STF e acumula mais uma derrota na Justiça
22/02/2024 às 16:59
O vereador preso em Joinville, Mauricinho Soares, sofreu uma nova derrota na Justiça na última segunda-feira (19). Desta vez, o revés foi no STF (Supremo Tribunal Federal), que negou o pedido da defesa para anular a comissão processante da Câmara de Vereadores.
A reclamação foi apresentada pela advogada Milena Tomelin ao STF no último dia 16, sob a alegação de que decisões da 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina teriam descumprido uma decisão do Supremo, ao permitir que o Regimento Interno da Câmara pudesse definir os ritos de abertura da comissão processante, ao invés do Decreto Lei 201/67, que regulamenta esse tipo de comissão.
A defesa do vereador preso, então, pediu ao STF que a decisão da Justiça de Santa Catarina fosse anulada. Quem julgou o caso foi a ministra Cármen Lúcia que entendeu, porém, que não houve desrespeito às garantias processuais de Mauricinho Soares.
A ministra do Supremo ainda relembrou decisões anteriores da Corte em que foi autorizado o uso de regimentos internos do Legislativo para processamento de ações relacionadas a crimes de responsabilidade.
Na decisão em que negou o pedido da defesa do vereador preso, Cármen Lúcia ainda estabeleceu uma multa caso fosse apresentado recurso que, no entendimento da ministra, demonstraria ?apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional?.
A reportagem do portal ND Mais procurou a defesa de Mauricinho Soares para comentar a decisão do Supremo, que encaminhou uma nota. Confira a íntegra:
?Gostaria de informar, que ajuizamos uma ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando declarar a comissão nula em virtude de vícios formais.
Nesse processo, a liminar foi indeferida, então apresentemos recurso de agravo de instrumento com antecipação de tutela, a tutela antecipada foi negada porém o recurso encontra-se pendente de análise.
Paralelo a isso, protocolamos uma reclamação constitucional, haja vista a formação de comissão processante, não ter obedecido um dispositivo constitucional, que afronte súmula vinculante do STF, porém, a Ministra entendeu que apesar disso, mesmo que o rito tivesse seguido, a votação não mudaria, pois o processo de cassação seria aprovado.
Ainda, ajuizamos mandado de segurança pugnando pelo cancelamento da oitiva das testemunhas antes do fornecimento da documentação solicitada pela defesa e não apresentada pela comissão.
O juiz entendeu que a oitiva das testemunhas não seria prejudicada, porém determinou que a câmara fornecesse os documentos no prazo de 10 dias e recomendou expressamente o fornecimento de microfone para a defesa, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. O processo principal que foi ajuizado, não foi julgado, apenas as liminares foram negadas?.
Esta é a terceira derrota sofrida pela defesa do vereador preso na Justiça em 2024
A defesa de Mauricinho Soares sofreu ao menos dois reveses na Justiça catarinense desde o início do ano. A mais recente foi a decisão negativa ao pedido de suspensão do processo de cassação de Soares, publicada no dia 2 de fevereiro, à qual a reportagem do Grupo ND teve acesso.A defesa do vereador havia solicitado a suspensão, sob o argumento de que a comissão processante havia sido instalada com supostas irregularidades. Entre os argumentos, a advogada Milena Tomelin afirmou no pedido que não havia representatividade na composição da comissão, cerceamento da defesa e ausência de fundamentação no processo.
O juiz Cesar Otavio Scirea Tesseroli entendeu, porém, que não há irregularidades no processo aberto pela Câmara de Vereadores para investigar o vereador preso.
Em um dos trechos da decisão, Tesseroli afirma que ?foram plenamente observados os princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa?, e que não há motivos para suspender o andamento da comissão.
A defesa de Mauricinho Soares também havia solicitado, no início do ano, que o vereador preso fosse reintegrado ao cargo, após afastamento pela Comissão de Ética da Câmara de Vereadores. Em decisão publicada no dia 10 de janeiro, o juiz Felippi Ambrosio negou a solicitação.
Mauricinho Soares está preso pela Operação Profusão
O vereador Mauricinho Soares foi preso em dezembro de 2023, em desdobramento da Operação Profusão, que investiga um suposto esquema de fraude ao sistema do Detran.
De acordo com a Polícia Civil, o parlamentar é um dos principais articuladores do esquema, que liberava carteiras de habilitação suspensas por excesso de pontos. A investigação já identificou mais de 100 condutores que teriam sido beneficiados, em ao menos três estados.
ND
