Antigas
Assessoria irá recorrer
29/09/2011 às 07:51
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O assessor jurídico da Prefeitura de Concórdia, Mauro Matté, disse ontem que irá analisar a decisão dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Ele reitera que cabe recurso na decisão. Além disso, ressalta que o Ministério Público de Concórdia analisou os mesmos documentos e não constatou nenhum tipo de irregularidade.
O vereador Closmar Zagonel do PMDB, na época dos fatos, também se posicionou contrário à distribuição dos ingressos aos delegados do Orçamento Participativo. Em entrevista nessa manhã, ele disse que sempre foi contrário a distribuição dos ingressos por parte da Prefeitura de Concórdia.
Os documentos também foram encaminhados ao Ministério Público de Concórdia que deverá analisar novamente a atitude adotada durante a Expo-Concórdia 2009. O promotor público, Giovani Andrei Franzoni Gil, deverá tomar medidas com relação a situação, principalmente após a condenação via Tribunal de Contas do Estado.
Decisão do TCE
De acordo com as informações do TCE, o prefeito João Girardi terá que restituir os cofres públicos em R$ 500. Ele terá prazo de 30 dias para confirmar o depósito na conta da Administração Municipal. Segundo os autos, os ingressos foram entregues de forma gratuita para 851 delegados do Orçamento Participativo - OP. O show era do cantor Almir Sater, e a Expo-Concórdia de responsabilidade da Administração Municipal.
De acordo com o despacho dos Conselheiros do Tribunal de Contas, a distribuição dos ingressos caracteriza promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
O vereador Closmar Zagonel do PMDB, na época dos fatos, também se posicionou contrário à distribuição dos ingressos aos delegados do Orçamento Participativo. Em entrevista nessa manhã, ele disse que sempre foi contrário a distribuição dos ingressos por parte da Prefeitura de Concórdia.
Os documentos também foram encaminhados ao Ministério Público de Concórdia que deverá analisar novamente a atitude adotada durante a Expo-Concórdia 2009. O promotor público, Giovani Andrei Franzoni Gil, deverá tomar medidas com relação a situação, principalmente após a condenação via Tribunal de Contas do Estado.
Decisão do TCE
De acordo com as informações do TCE, o prefeito João Girardi terá que restituir os cofres públicos em R$ 500. Ele terá prazo de 30 dias para confirmar o depósito na conta da Administração Municipal. Segundo os autos, os ingressos foram entregues de forma gratuita para 851 delegados do Orçamento Participativo - OP. O show era do cantor Almir Sater, e a Expo-Concórdia de responsabilidade da Administração Municipal.
De acordo com o despacho dos Conselheiros do Tribunal de Contas, a distribuição dos ingressos caracteriza promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
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