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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova projeto que transforma em lei o Pronaf
30/12/2009 às 08:32
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que transforma em lei o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário. O relator do projeto na Comissão de Agricultura foi o deputado federal Celso Maldaner, do PMDB. A intenção da proposta é transformar o programa em uma ação de Estado, e não apenas de governo, tornando-o estável e menos vulnerável à alternância de poder.
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