Faltou discutir melhor as mudanças das leis complementares aprovadas pela Câmara

Sim! Faltou uma discussão mais aprofundada ou um debate sobre as alterações da Lei Complementar 13/2018, 14/2018 e 15/2018 que tratam de alterações nas normas de execução e aprovação de condomínios horizontais, zoneamento e parcelamento, uso e ocupação do solo em Concórdia. Esses projetos foram aprovados na manhã desta quinta-feira, dia 22, em segunda votação por todos os vereadores e sem discussão. Do jeito que veio, passou e vai vigorar no município.

Um dos pontos que eu considero que precisaria de uma explicação mais detalhada é o projeto que permite que as ruas tenham uma declividade, ou inclinação, máxima de 30%. Para entender! Conforme opinião de pessoas técnicas no assunto, nessa inclinação caminhões e ônibus têm dificuldades para subir. A grosso modo, se o cidadão comprar um terreno em um loteamento, cujo acesso é íngreme nessa proporção de 30% de inclinação, o caminhão de material de construção vai ter dificuldade para chegar até lá e até o serviço de coleta de lixo, através de caminhões, pode ficar inviabilizado. Ou seja, resolverá o cidadão se resolverá em um lado e por outro, ficará a mercê de outras situações já mencionadas.

Só para ter uma ideia, a rua Imaculada Conceição, aquela que fica atrás da Igreja Matriz, é uma das mais íngremes em Concórdia. A Rádio Aliança foi buscar a informação com quem conhece do assunto e obteve os seguintes dados. A parte de asfalto dessa rua tem 18,9% de inclinação e a de concreto, a parte mais forte do morro, tem 34%. Caminhão não sobe nessa via. Carro pequeno sobe! Na primeirinha, mas sobe. Só para lembrar que a alteração aprovada nesta semana permite que as vias tenham inclinação de 30%.

Outra rua de acesso a loteamento, que é um morro forte e que já houve acidentes, inclusive com carro pequeno, está no bairro Cristal. Inclusive no último deles, em que a Rádio Aliança fez cobertura, moradores reltaram que estão pedindo a construção de um outro acesso, menos íngreme em um outro ponto desse local. Ou seja, tenho a impressão de que, ao modificar essa lei, esses fatos e essas probabilidades não foram devidamente discutidas. E olha que há fatos recentes para serem analisados!

Durante a manifestação do vereador Mauro Freta, do PSB, na quarta-feira, dia 21, ele afirmou que as modificações na Lei Complementar, que dispõem sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano de Concórdia vai também legalizar alguns loteamentos que hoje, por alguma razão, estariam irregulares. Ora! se estão irregulares é que a implantação dos mesmos não observou a legislação que hoje está vigente. Então, penso eu, deveria haver uma punição. O fato de mudar a lei para também torná-los legais é uma bonificação. Isso por si só abre um precedente perigoso. Essa é a minha opinião.

Por outro lado, essas alterações também trazem pontos positivos como o aumento do aproveitamento do terreno, aumentando a área construída, o que irá possibilitar a edifição de casas maiores ou prédios com mais andares. E outra, torna legal o que já vinha sendo feito através de liminar, como a construção de duas moradias no mesmo terreno, desde que se obedeça a metragem mínima por lote, que varia em cada região da cidade. Para mim, esses pontos são positivos nessas modificações.

São mudanças que vão impactar na sociedade. Para isso, deveriam ser melhor discutidas. Essas mudanças trazem dúvidas em vários pontos. Presumo que essa discussão poderia ser promovida pela Câmara de Vereadores de Concórdia. Porém, o entendimento de todos os parlamentares é de que está tudo certo. Ou talvez não tenham entendido os possíveis efeitos dessas mudanças na legislação.

Não sou contra o desenvolvimento econômico e entendo sim que a construção civil e o setor imobiliário precisam de um combustível para voltar a ter o vigor de outrora. Mas também entendo que a legislação para ser eficiente não pode deixar dúvidas.