Hotéis da região podem ficar isentos do ECAD

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de Joaçaba que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e um hotel da cidade.   

A matéria na prática proíbe o Ecad de cobrar direitos autorais do hotel por conta dos aparelhos de televisão existentes nos quartos e demais dependências. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado deve abrir jurisprudência para todo o país, inclusive para Concórdia, Piratuba e Itá, municípios com maior número de hotéis.

No entendimento dos desembargadores a televisão em quartos de hotel é considerada privada, uma vez que o estabelecimento não obtém lucro por disponibilizar tal serviço aos seus hóspedes. A informação é do advogado, Vinicius de Carvalho, que defende um empresário do ramo de hotelaria em Joaçaba.