Imóveis irregulares

Está em vigor em Concórdia o Projeto de Lei de autoria do Executivo, já aprovado pelos vereadores, que trata sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares. Conforme levantamento da Secretaria de Urbanismo e Obras, atualmente são cerca de 300 obras irregulares, ou seja, foram liberadas as construções, mas os proprietários não estão de posse do documento que atesta as condições necessárias para ser habitado, neste caso o habite-se. Foi apurado ainda que outros mil imóveis foram edificados de forma clandestina no município.

O projeto autoriza o município a regularizar as construções executas anterior a data de primeiro de janeiro de 2012. Para isso, os proprietários de imóveis clandestinos ou irregulares terão prazo de 90 dias validar a obra e mais um prazo para entregar um novo projeto.

A prefeitura alerta que para as obras clandestinas executadas a partir deste ano não será liberado o habite-se, o que também não permite o acesso a financiamento, averbação do imóvel, instalação de empresa, ou qualquer tipo de comércio.

A nova regulamentação também prevê multas, sendo que para cada irregularidade será cobrado 150 Ufirs, que em valores atuais está em R$ 2,44, além de mais duas Ufirs a cada metro quadrado construído fora do previsto no projeto.