Jurídico da Prefeitura estuda defesa para Voluntários

A estratégia de defesa para a manutenção da Lei Municipal 10/1990, que atribui ao Corpo de Bombeiros Voluntários o poder de realizar os serviços de vistorias em Concórdia, começou a ser formulada nesta manhã. O trabalho está sendo feito em conjunto com as assessorias jurídicas da Prefeitura e da própria Associação, mais a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

O assessor jurídico da Prefeitura de Concórdia, advogado Mauro Matté, diz que o Poder Público Municipal foi pego de supresa com essa decisão. Frisa que as articulações já foram iniciadas, mesmo antes do Executivo Municipal ser notificado da decisão, já que o teor do processo já é conhecido. Para Matté, algumas medidas serão tomadas para contornar a situação, dentre elas um pedido judicial para postergar essa decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

O assessor jurídico da Prefeitura de Concórdia, advogado Mauro Matté, vê como incoerente essa decisão a ser tomada pelo Ministério Público estadual de fazer com que os Militares assumam os trabalhos de vistorias, em Concórdia. Um dos pontos observados pelo advogado é o fato do MP não obrigar os Militares em instalar uma estrutura de atendimento, como diz a Constituição.