Justiça dá parecer favorável à Aratiba sobre o ICMS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parecer favorável ao município de Aratiba, no Rio Grande do Sul, sobre a questão da divisão do retorno do ICMS gerado pela Usina Hidrelétrica de Itá. O julgamento em segunda instância aconteceu na última quinta-feira. O município de Itá, que está solicitando a divisão desse recurso de forma igualitária, poderá recorrer dessa decisão.

Essa disputa judicial pelo retorno do ICMS teve início há quase dez anos, onde o município de Itá reivindica 50% do montante de aproximadamente R$ 1 milhão que é gerado mensalmente pela usina hidrelétrica. Os recursos voltam para os cofres da Prefeitura de Aratiba pelo fato do município gaúcho ser sede da casa de máquinas e das unidades geradoras. Em entrevista ao Jornalismo da Rádio Aliança, o prefeito de Aratiba, Luiz Ângelo Poletto, diz que está amparado pela Constituição Federal, que determina o repasse desses recursos para os municípios que possuam geradores em seu território.

Nesta semana, também em entrevista à Rádio Aliança, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça, do PMDB catarinense, anunciou que está apresentando um Projeto de Lei que determina a divisão desses recursos entre o município gerador e os demais atingidos por lagos de usinas hidrelétricas. Sobre esse assunto, Poletto explica que isso pode abrir um precedente perigoso. Ele cita como exemplo os municípios que possuam frigorífico que, baseados nesta Lei, terão que dividir esses recursos com as demais cidades integradoras.