Lei dos Voluntários em Caçador julgada inconstitucional

A Lei Municipal de 2006, de Caçador, responsável tanto pela criação da Associação de Bombeiros Voluntários quanto pelo estabelecimento de normas e procedimentos a serem observados pelas edificações daquela cidade na prevenção de incêndios, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão realizada na tarde de ontem.

Pelo entendimento dos desembargadores, exposto na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, somente o chefe do Executivo estadual pode legislar sobre a matéria - em conformidade com o que preceitua a Constituição Estadual. O desembargador Luiz Cézar Medeiros foi o relator da matéria julgado nessa semana.

A mesma situação envolve os Bombeiros Voluntários de Concórdia. Uma ADIN também foi protocolada contra a Lei Municipal que dá poderes aos Voluntários do Município a realizar as vistorias técnicas. Por enquanto, a decisão do mérito ainda não foi proferida pelos desembargadores, porém os Bombeiros Militares iniciaram ontem as atividades em Concórdia.

Os Voluntários estão na iminência de novamente terem as atividades técnicas suspensas em Concórdia.