MP concede mais prazo para municípios

Na semana passada foi celebrado aditivo ao TAC dos Atos Oficiais, celebrado em maio de 2009 com municípios da Comarca de Seara. Pelo documento, os prefeitos de Seara, Xavantina, Arvoredo, Itá e Paial haviam se comprometido a publicar na internet todas as leis municipais. As novas leis seriam aprovadas no prazo de 48h.

Como o prazo, na prática, se mostrou curto, foi celebrado aditivo que concedeu 10 dias para publicação na internet das leis municipais depois de publicadas oficialmente. A publicação na internet não exime da obrigação de publicação no mural municipal ou na imprensa, conforme determine a lei orgânica de cada município.

Em caso de concursos, testes seletivos e licitações continua valendo a regra anterior. A publicação na página do Município na internet de todos os atos dos respectivos procedimentos deve se dar em no máximo 24 horas após a sua publicação oficial, de modo a permitir acesso a todos os cidadãos, independentemente de demonstração de interesse específico.

Também serão publicados bimestralmente na página do município na internet a relação de beneficiários e dos respectivos benefícios do programa Bolsa Família, incluindo aqueles programas unificados (Bolsa Escola, PNAA, Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás e outros, inclusive municipais.

O publicação na internet não eximirá os municípios de publicarem os atos na imprensa, enquanto não alterada a legislação aplicável. Objetiva apenas dar maior transparência aos atos públicos.

Foram previstas multas de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento do TAC.