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Parcelamento do solo urbano alerta o MP
21/05/2010 às 08:04
Na próxima semana, promotoria pública estará reunida com representantes da Prefeitura de Concórdia
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O promotor Renee Cardoso Braga pretende se reunir no próximo dia 24, com representantes da Fatma, Prefeitura de Concórdia e Cartórios de Registros de Imóveis. A intenção deliberar sobre o parcelamento do solo urbano em caso de abertura de novos loteamentos ou desmembramentos de áreas.
Braga afirma que o Ministério Público irá exigir o cumprimento da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. O Ministério Público de Concórdia encaminhou no início dessa semana aos Cartórios de Registro de Imóveis, recomendação para não registrar os imóveis em desacordo com a Lei de 1979.
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