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PEC para salvar Voluntários já tramita na ALESC
15/02/2012 às 13:37
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que irá regularizar o trabalho dos Bombeiros Voluntários em Santa Catarina foi protocolada no início da tarde de hoje na Assembléia Legislativa. A PEC é de autoria da Mesa Diretora da Casa e poderá ser aprovada ainda nesta quarta-feira, dia 15, ou amanhã, já que tramita em caráter de urgência. Os deputados querem regularizar os atendimentos dos Bombeiros Voluntários e dar autonomia às Prefeituras para escolher a entidade que irá realizar as vistorias técnicas.
O texto da PEC prevê a inclusão de um novo parágrafo no Art. 112, determinando que "No exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os município poderão, nos termos da Lei local, celebrar convênios com os Bombeiros Voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento as normal de segurança contra incêndio".
Os deputados Gelson Merísio, Moacir Sopelsa, Nilson Gonçalves, Jailson Lima, Reno Caramori, Antonio Aguiar, Ana Paula Lima e Manuel Mota, assinam a Proposta de Emenda que está tramitando na Alesc. Os parlamentares justificam que "a deficiência do atendimento ofertado pela Corporação Militar, decorrência da histórica dificuldade orçamentária estatal, fez com que vários municípios optassem por, mediante legislação autorizativa local, estabelecer convênio com instituições civil de bombeiros voluntários para garantir aos municípios a prestação desses serviços".
Defendem ainda os deputados que "a questão adquire especial relevância porque a atuação dos Bombeiros Voluntários supre, em pelo menos 65 municípios catarinenses, a inexistência de destacamento Militar". Na íntegra o site da Rádio Aliança disponibiliza o texto completo da PEC
Julgamento da ADIN
O Tribunal de Justiça do Estado julgou inconstitucional da Lei Municipal de Concórdia que autorizava os Voluntários a realizar as vistorias técnicas. O julgamento ocorreu ontem à tarde em Florianópolis. Por 14 a favor e quatro contra os desembargadores julgaram inconstitucional a Lei aprovada na Câmara de Vereadores de Concórdia. A única alternativa aos Bombeiros Voluntários é esperar a aprovação da PEC, junto a Alesc e a aprovação de uma nova lei municipal regularizando a situação.
O texto da PEC prevê a inclusão de um novo parágrafo no Art. 112, determinando que "No exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os município poderão, nos termos da Lei local, celebrar convênios com os Bombeiros Voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento as normal de segurança contra incêndio".
Os deputados Gelson Merísio, Moacir Sopelsa, Nilson Gonçalves, Jailson Lima, Reno Caramori, Antonio Aguiar, Ana Paula Lima e Manuel Mota, assinam a Proposta de Emenda que está tramitando na Alesc. Os parlamentares justificam que "a deficiência do atendimento ofertado pela Corporação Militar, decorrência da histórica dificuldade orçamentária estatal, fez com que vários municípios optassem por, mediante legislação autorizativa local, estabelecer convênio com instituições civil de bombeiros voluntários para garantir aos municípios a prestação desses serviços".
Defendem ainda os deputados que "a questão adquire especial relevância porque a atuação dos Bombeiros Voluntários supre, em pelo menos 65 municípios catarinenses, a inexistência de destacamento Militar". Na íntegra o site da Rádio Aliança disponibiliza o texto completo da PEC
Julgamento da ADIN
O Tribunal de Justiça do Estado julgou inconstitucional da Lei Municipal de Concórdia que autorizava os Voluntários a realizar as vistorias técnicas. O julgamento ocorreu ontem à tarde em Florianópolis. Por 14 a favor e quatro contra os desembargadores julgaram inconstitucional a Lei aprovada na Câmara de Vereadores de Concórdia. A única alternativa aos Bombeiros Voluntários é esperar a aprovação da PEC, junto a Alesc e a aprovação de uma nova lei municipal regularizando a situação.
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