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Prazo para averbação de reserva legal é prorrogado para mais dois
15/12/2009 às 08:30
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O prazo para realizar a averbação da reserva legal foi prorrogado. A norma também criou o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e suspendeu a cobrança de algumas multas decorrentes do uso de áreas de preservação permanente ou de reserva legal.
O agricultor não será obrigado a fazer a averbação da reserva legal, para que possa ter o alojamento de suínos e aves, de obter financiamento. Para o Estado de Santa Catarina a reserva legal corresponde a 20% da propriedade, sem somar a área de preservação permanente.
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