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Prazo para averbação termina no mês de abril

Data 02/01/2012 às 08:49
Período, que deveria ter sido encerrado na última semana, foi prorrogado.
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Foi prorrogado até o mês de abril desse ano o prazo final para averbação das áreas de reserva legal nas propriedades rurais. Inicialmente, esse período deveria ter sido encerrado na última semana. A prorrogação acontece no momento em que o texto do novo Código Florestal está em fase final de discussão. A proposta foi aprovada por quatro comissões e no plenário do Senado. A matéria se encontra na Câmara dos Deputados para última análise, antes de seguir para sanção presidencial.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar, de Concórdia, Sintraf, Álaci Wammes, orienta que devem fazer a averbação somente os produtores rurais que necessitem de Licença Ambiental e que estejam sendo cobrados pela Fatma por esse documento. Para os demais casos, Wammes reforça que não será necessária esta averbação.

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