Procon local ainda aguarda parecer da Justiça para voltar a fiscalizar tempo de espera em filas de banco

O Procon de Concórdia ainda está sem autorização da Justiça para voltar a fiscalizar o tempo de espera nas filas dos bancos do município. O órgão está impedido de fazer o controle porque a Febraban - Federação Brasileira das Associações de Bancos conseguiu um mandado de segurança alegando que o município não tem competência para fiscalizar.

Em 2003, foi criada uma lei determinando tempo máximo de espera nas filas de bancos. Em dias de pagamento são 30 minutos e em dias normais 15 minutos. Se não cumpridos os horários, as agências locais estariam sujeitas à multa. Após, algumas autuações, o Procon ficou impossibilitado de fiscalizar devido à liminar. A decisão foi parar no Tribunal de Justiça, que em foi favorável ao município, desta forma podendo voltar a fazer o controle. Mas na metade de dezembro, a Febraban novamente entrou com recurso. Agora o aguardo está em um novo parecer da Justiça para que o Procon volte a fiscalizar o tempo de espera em filas de banco.