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Projeto que estabelece o fim da tarifa básica da telefonia é aprovado em Santa Catarina

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As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, aprovaram o projeto que estabelece o fim da tarifa básica da telefonia fixa e móvel no estado. A matéria agora segue para votação já nos primeiros meses de 2006. O autor da proposta é o deputado Paulo Eccel do PT Catarinense. A cobrança da tarifa básica foi instituida há cerca de 30 anos, como forma de custear a implantação do sistema de telefonia no Brasil. Contudo, acabou tornando-se permanente e hoje custa aos consumidores cerca de R$ 470 por ano.
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