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TJSC amplia prazo ao Estado para melhorias no CIP
19/05/2011 às 08:15
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A Segunda Câmara de Direito Público, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso ingressado pelo Estado contra a decisão da justiça de Concórdia que determina melhorias no Centro de Internamento Provisório.
Os desembargadores reiteraram a necessidade do Governo do Estado em construir um muro no entorno da estrutura do CIP, melhorias na cozinha e viabilizar dispositivos eletrônicos de segurança voltados a mobilizar, quando necessário a Polícia Militar.
Entretanto, o Tribunal de Justiça concedeu mais prazo para o Estado realizar as melhorias em função dos procedimentos burocráticos e legais necessários para os encaminhamentos. O judiciário ampliou para seis meses o prazo para o término das obras de melhorias, independente da disponibilidade orçamentária específica.
Os desembargadores reiteraram a necessidade do Governo do Estado em construir um muro no entorno da estrutura do CIP, melhorias na cozinha e viabilizar dispositivos eletrônicos de segurança voltados a mobilizar, quando necessário a Polícia Militar.
Entretanto, o Tribunal de Justiça concedeu mais prazo para o Estado realizar as melhorias em função dos procedimentos burocráticos e legais necessários para os encaminhamentos. O judiciário ampliou para seis meses o prazo para o término das obras de melhorias, independente da disponibilidade orçamentária específica.
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