Antigas
TJSC nega habeas corpus e Peliciolli fica preso
29/10/2010 às 17:16
Ex-prefeito de Peritiba responde por ato de improbidade administrativa
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O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Torres Marques, antecipou sua decisão na tarde desta sexta-feira, dia 29, a através de um despacho monocrático negou o habeas corpus em favor do ex-prefeito de Peritiba, Joares Peliciolli, mantendo a sua prisão em Concórdia.
O desembargador entendeu que não seria necessária à análise do habeas corpus por parte da Câmara Criminal no próximo dia 9, em Florianópolis, conforme a previsão do advogado de defesa. Com a decisão monocrática, Peliciolli irá responder o processo recolhido no presídio regional de Concórdia. A justiça da Comarca deve marcar a audiência nas próximas horas para interrogar o ex-prefeito.
Peliciolli responde por ato de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, a viabilização de um loteamento irregular foi decisiva para o decreto da prisão preventiva do ex-político. As informações apuradas pela Promotoria Pública, o terreno comprado por R$ 70 mil foi parcelado de forma irregular, sem memorial descritivo dos lotes, falta de projetos de urbanização, falta de redes de abastecimento de água e esgoto, falta de ligação de energia elétrica e ausência de destinação de áreas verdes.
Na denúncia, o Ministério Público ainda revela que muitos beneficiários foram contemplados de forma irregular, sem as condições legais exigidas pelo Fundo Municipal de Habitação de Peritiba. Para o promotor público, não houve cadastramento prévio nem mesmo avaliação criteriosa para seleção das famílias. No entendimento do promotor Giovanni Andrei Franzoni Gil, a acusação contra o ex-prefeito é grave, considerando também as denúncias criminais que pesam contra ele.
O desembargador entendeu que não seria necessária à análise do habeas corpus por parte da Câmara Criminal no próximo dia 9, em Florianópolis, conforme a previsão do advogado de defesa. Com a decisão monocrática, Peliciolli irá responder o processo recolhido no presídio regional de Concórdia. A justiça da Comarca deve marcar a audiência nas próximas horas para interrogar o ex-prefeito.
Peliciolli responde por ato de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, a viabilização de um loteamento irregular foi decisiva para o decreto da prisão preventiva do ex-político. As informações apuradas pela Promotoria Pública, o terreno comprado por R$ 70 mil foi parcelado de forma irregular, sem memorial descritivo dos lotes, falta de projetos de urbanização, falta de redes de abastecimento de água e esgoto, falta de ligação de energia elétrica e ausência de destinação de áreas verdes.
Na denúncia, o Ministério Público ainda revela que muitos beneficiários foram contemplados de forma irregular, sem as condições legais exigidas pelo Fundo Municipal de Habitação de Peritiba. Para o promotor público, não houve cadastramento prévio nem mesmo avaliação criteriosa para seleção das famílias. No entendimento do promotor Giovanni Andrei Franzoni Gil, a acusação contra o ex-prefeito é grave, considerando também as denúncias criminais que pesam contra ele.
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