Tribunal de Contas de Santa Catarina repassa orientações a administradores públicos do Oeste

Dirigentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa de Catarina estarão reunidos nesta quinta-feira (31/3), em Itá, com prefeitos e vereadores de todo o Oeste Catarinense. O encontro faz parte do oitavo Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. A intenção é repassar orientação sobre assuntos envolvendo o TCE. Em pauta, aspectos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, que salienta a necessidade da ação planejada e transparente para o equilíbrio das contas públicas. A programação vai abordar os limites constitucionais e legais que devem ser observados pelos administradores públicos na realização dos investimentos públicos, os instrumentos de planejamento municipal, as ações que dependem de licitações, as normas para administração de pessoal e a responsabilização dos gestores no Âmbito do Tribunal de Contas.