Vereador esclarece a quem cabe fiscalização

O vereador Rogério Pacheco esclarece que a fiscalização para o cumprimento da Lei Municipal que proíbe o consumo de cigarros em lugares fechados como bares e restaurantes é de responsabilidade da Vigilância Sanitária e Procon. A Lei, de autoria do parlamentar, começa a vigorar a partir de hoje.

Conforme informações apuradas na última semana, ainda não há uma definição de qual órgão fará essa fiscalização. Nesse primeiro momento, o trabalho do Departamento Municipal Vigilância Sanitária vai ser de orientação. O vereador Rogério Pacheco fala que a Lei é clara nesse sentido que a fiscalização desses estabelecimentos é de competência da Prefeitura através da vigilância e Procon. O parlamentar reconhece que essa Lei é de caráter orientativo e não punitivo.