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Vereadores enviam moção para o governo do Estado pedindo a revogação da portaria que altera a fórmula de cálculo do ICMS
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O documento está recolhendo as assinaturas de todos os 10 vereadores de Concórdia. A procuradora do Estado de Santa Catarina, Ana Cristina Peliciolli, já sugeriu ao governo para que retire a portaria, por ser inconstitucional. Conforme explica o vereador Neuri Santhier, do PT, a Portaria 137/2005 altera a fórmula de cálculo do valor adicionado do ICMS, beneficiando apenas os grandes municípios e acaba prejudicando os pequenos.
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