Xavantina deverá adequar acessibilidade de unidades de saúde

O Município de Xavantina firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a realizar uma série de ajustes na acessibilidade das unidades básicas de saúde. Além disso, também há um entendimento para não construir estabelecimentos que não atendam integralmente às normas técnicas da ABNT e à legislação em vigor.

Os ajustes a serem realizadas envolvem a sinalização adequada, placas em braile, instalação de piso tátil, rampas de acesso, estacionamento, espaço para cadeiras de rodas na recepção e cadeiras para obesos e pessoas com mobilidade reduzida no locais de espera por atendimento.

O prazo para realizar as adequações na unidade do centro é até 31 de dezembro deste ano. Já na unidade de Linha das Palmeiras é até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por mais um ano em função das obras dependerem da pavimentação da rua que dá acesso ao prédio. Caso não cumpra o prazo, o Município fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil por estabelecimento de saúde.

Fonte: MP/SC