Prefeitura lança Concórdia Legal para regularizar construções em desacordo com as normas urbanísticas
18/05/2026 às 13:00
A Administração Municipal de Concórdia vai oportunizar a regularização de construções que apresentem desconformidade em relação às normas urbanísticas estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal Urbano ou são clandestinas.
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Isso será possível pelo programa Concórdia Legal, que foi lançado nesta segunda-feira, 18 de maio, e permanecerá em aberto por período ainda indeterminado. Segundo dados da diretoria técnica do município, milhares de famílias apresentam alguma situação de irregularidade em construções, sejam moradias, salas comerciais e industriais.
A regularização estabelece critérios mínimos para que o imóvel possa aderir ao programa. Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo terreno, desde que tenham condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade e salubridade, garantidas por documento de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado.
O Projeto de Lei que criou o programa apresenta todos os critérios de edificações que podem e não podem ser regularizadas. Inclusive se enquadram construções que são objeto de ação judicial. Mas só aderem ao programa, as edificações executadas antes de novembro de 2022.
Os interessados podem procurar o setor de Fiscalização da Prefeitura de Concórdia para tirar dúvidas e encaminhar o processo de regularização. Essa é a oportunidade para ajustar as irregularidades cometidas quando das construções e conseguir emitir toda a documentação dos imóveis. Isso possibilitará a venda e ou transferência de forma legal.
