Vereadores aprovam nova lei que isenta cobrança do estacionamento em Concórdia
22/10/2025 às 06:15
A Câmara de Vereadores de Concórdia aprovou na noite desta terça-feira, dia 21, o Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do Poder Executivo, que redefine o funcionamento do estacionamento rotativo no perímetro urbano do município.
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A proposta, que agora segue para sanção do prefeito Edilson Massocco, estabelece novas regras para o sistema de Área Azul, com mudanças que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Com isso, o estacionamento não terá mais cobranças, apenas rotatividade.
Entre os principais pontos do texto estão a fixação do tempo máximo de permanência em duas horas por vaga, a manutenção dos horários de cobrança (segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30, e aos sábados, das 8h30 ao meio-dia) e a criação de critérios de isenção.
A nova legislação reforça que o estacionamento rotativo integra o sistema de mobilidade urbana de Concórdia, conforme diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O texto autoriza a prefeitura a implantar, manter e fiscalizar o serviço de forma direta ou por meio de concessão, priorizando a democratização do uso do espaço público e a rotatividade de vagas em áreas de maior movimento.
De acordo com o projeto aprovado, o descumprimento das normas — como ultrapassar o tempo máximo permitido ou estacionar fora das vagas destinadas a cada tipo de veículo — será considerado infração de trânsito, sujeito a autuação e penalidade conforme a legislação vigente.
Outro destaque é a exigência de credenciamento prévio para motoristas que desejarem usufruir da isenção. O cadastro será feito junto à Diretoria Municipal de Trânsito (DMT) e exigirá apresentação de documentos e laudo médico nos casos de deficiência ou condições específicas previstas em lei.
