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CCJ aprova criação de programa estadual de apoio às instituições de proteção animal
17/03/2026 às 15:14
Iniciativa tem como objetivo fortalecer organizações da sociedade civil que atuam no acolhimento, reabilitação e adoção de animais domésticos ou silvestres em situação de vulnerabilidade.
Ilustrativa
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Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (17), parecer pela aprovação ao Projeto de Lei (PL) 821/2025, que institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal.
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De autoria da deputada Paulinha (Podemos), a iniciativa tem como objetivo fortalecer organizações da sociedade civil que atuam no acolhimento, reabilitação e adoção de animais domésticos ou silvestres em situação de vulnerabilidade.
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