MPSC recebe investigação do caso de cães na Praia Brava

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu, na tarde desta quarta-feira (4/2), o relatório das investigações da Polícia Civil acerca dos maus-tratos de cães na Praia Brava, em Florianópolis. O Boletim de Ocorrência Circunstanciado foi concluído na terça-feira (3/2) e apura a possível participação de adolescentes em atos infracionais análogos a maus-tratos contra animais, relacionados à morte de um dos cães, o Orelha, e ao suposto afogamento de outro, o Caramelo. 

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Como primeira providência, a 10ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área da infância e juventude, analisará a investigação encaminhada pela Delegacia especializada, para fins de cumprimento dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  

Tais procedimentos podem compreender a oitiva dos adolescentes, bem como a realização dos estudos necessários aos encaminhamentos cabíveis, nos termos do ECA, quais sejam: 

• promover o arquivamento dos autos;
• conceder remissão;
• representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa;
• ou requisitar diligências complementares.

  Caso seja oferecida representação, o procedimento será encaminhado ao Juízo da Infância e Juventude, que dará início à fase judicial, com a realização de audiência de apresentação, oitiva das testemunhas, alegações finais e, posteriormente, sentença. 

Paralelamente, será analisado o pedido de internação formulado pela Polícia Civil de um dos adolescentes , de acordo com os requisitos legais. De acordo com a Promotoria de Justiça, o caso será analisado dentro dos princípios que regem o ECA, da forma mais breve possível.  

Sigilo 

O caso tramita em sigilo, conforme determina o artigo 143 do ECA, que proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que permitam a identificação, direta ou indireta, de criança ou adolescente envolvido em procedimento relacionado a ato infracional. O parágrafo único deste artigo ainda prevê que qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. 

A condução do procedimento também observa parâmetros internacionais de proteção integral, como a Regra 8 das Regras de Beijing das Nações Unidas, que estabelece a preservação da privacidade do adolescente em todas as fases do procedimento. 

Inquérito coação 

 A 2ª Promotoria de Justiça da Capital, da área criminal, está analisando o inquérito policial que apura a possível prática de coação no curso do processo e ameaça também no caso dos cachorros da praia Brava. Após análise do material enviado pela Polícia Civil, o MPSC poderá requisitar novas diligências, promover o arquivamento, caso não existam elementos suficientes, ou propor as medidas judiciais cabíveis ao Poder Judiciário. 

Estruturas investigativas 

As estruturas investigativas do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estão à disposição das Promotorias de Justiça que trabalham no caso. Entre as estruturas disponibilizadas estão o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), por meio do GyberGAECO, e o Grupo Especial de Defesa dos Diretos dos Animais (GEDDA).

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC