ALESC aprova lei que autoriza Estado negociar 3 mil imóveis públicos em Fundo Imobiliário
O projeto de lei do Governo de Santa Catarina que autoriza a criação de Fundos de Investimentos Imobiliários para negociar imóveis públicos foi aprovado pela Alesc nesta quarta-feira (12), a “toque de caixa”. Na prática, a proposta autoriza o governo a fazer cessões e permutas de até três mil imóveis sem a necessidade de autorização prévia do Legislativo. Eles estão avaliados em R$ 16 bilhões.
O projeto voltou à pauta da Alesc em uma reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças e Trabalho, convocada às pressas para a manhã desta quarta. A convocação conjunta das comissões é um “atalho” na tramitação regular da Alesc, para acelerar a aprovação de projetos. A proposta já tinha surgido na pauta nos dias 28 e 29 de maio, com orientação de bastidores, do governo, de que deveria ser aprovada no mesmo dia. Mas o governo acabou sofrendo sofreu uma derrota, com pedido de diligência defendido pela oposição e até pela base governista, que ficou dividida. Os parlamentares alegaram que o projeto é inconstitucional e abre um precedente para que municípios possam tomar a mesa medida em âmbito local, criando insegurança jurídica.
Nesta quarta foi apresentado o resultado da diligência, que feita apenas para que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestasse. Uma parte dos parlamentares reclamou da não inclusão de outros órgãos como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
A reunião das comissões foi suspensa no fim da manhã e retomada à tarde, depois de um encontro de líderes no gabinete do presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), a portas fechadas. Os parlamentares retornaram às comissões incluindo no texto a obrigação do governo de comunicar periodicamente o Legislativo sobre os imóveis em negociação e os valores arrecadados. O valor máximo dos imóveis a serem negociados também foi alterado, baixou de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, e o governo terá que emitir decreto informando quais imóveis pretende alienar.
