Vereador propõe ampliação do prazo para solicitação de isenção do IPTU para quem tem câncer
A Câmara Municipal de Concórdia aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (6), uma indicação de autoria do vereador Edevandro da Rocha (PSD), que sugere ao Poder Executivo a elaboração de um Projeto de Lei para ampliar o prazo de solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os pacientes com câncer.
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A proposta visa modificar o prazo estabelecido nos artigos 27, 28 e 29 da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981, que regulamenta o Código Tributário do Município. A indicação sugere que o período para solicitar a isenção ou remissão do imposto seja estendido para até 120 dias antes da impressão dos carnês do IPTU.
Segundo o vereador Edevandro, a mudança garantirá mais tempo para que os contribuintes elegíveis possam requerer o benefício, evitando contratempos e permitindo maior organização por parte da administração municipal.
Com a aprovação da indicação, a expectativa é de que o Poder Executivo analise a viabilidade da proposta e encaminhe um Projeto de Lei para oficializar a alteração.
Fonte: Câmara De Vereadores
